ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.11.1991.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e
noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sessão Extraordinária da Terceira
Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dez horas e dez minutos,
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa,
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar
Machado, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani
Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann,
Leão de Medeiros, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 16, de autoria do
Vereador Leão de Medeiros, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91
(Processo nº 2550/91); de nºs 01 e 02, de autoria do Vereador Cyro Martini,
subscritas pelo Vereador Nereu D'Ávila, ao Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 10/91 (Processo nº 2550/91). A seguir, o
Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da
aplicação do artigo 96 do Regimento Interno com relação ao Substitutivo nº 03
aposto pelo Vereador Lauro Hagemann ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 10/91, dizendo que tal questão será decidida posteriormente pelo Plenário.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli criticou cartaz confeccionado
pela Central Geral dos Trabalhadores, no referente a não aprovação, pela Casa,
do Substitutivo do Vereador Lauro Hagemann aposto ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 198/91. Ainda, solicitou providências da Casa quanto ao assunto.
O Vereador João Dib reportou-se ao pronunciamento do Vereador Edi Morelli,
acerca da votação, na Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91. Também,
declarou seu apoio ao movimento empreendido pelo SINDICÂMARA, em busca da
reposição salarial devida aos funcionários deste Legislativo. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 10/91, discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis
Ilgenfritz e Décio Schauren. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos às dez horas e cinqüenta minutos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir.
Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados
pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio
Hohlfeldt): Estão abertos
os trabalhos da presente Sessão. Com a
entrada do Substitutivo nº 03, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao Projeto
para o qual está prevista votação para hoje, deveremos fazer correr no mínimo
duas Pautas. Neste sentido, estamos realizando a Vigésima Sessão
Extraordinária, que é exclusivamente para Pauta, para discussão, em 1ª Sessão,
do Processo nº 2550/91, Substitutivo nº 03.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sobretudo em razão de várias Emendas e Substitutivos que entraram na
Casa, há absoluta necessidade de se amadurecer o assunto. É o que prevê o
Regimento Interno. Invoco o parágrafo único do art. 96: “A matéria objeto de
discussão preliminar será distribuída ao Vereador no mínimo quarenta e oito
horas antes da sua inclusão”.
Evidentemente que o nobre Ver. Wilson Santos entrou com o Substitutivo no dia de ontem. Conseqüentemente, não foram observadas as quarenta e oito horas regimentais. Invoco esse preceito para que o mesmo seja observado por parte da Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac
Ainhorn, houve uma reunião consensual das Lideranças na segunda-feira, de todas
as Lideranças, que decidiram pela ordem dos trabalhos neste sentido. A Mesa só
decidirá com a aquiescência, decisão das Lideranças. Caso contrário, manterá o
que foi decidido.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente,
só para informar a V. Exª que este Substitutivo entrou no dia de ontem.
Conseqüentemente, a posteriori da reunião das
Lideranças. De outra parte, evidentemente que o Plenário é a instância maior em
relação a todos os assuntos desta Casa, nenhuma reunião de Lideranças
transcende as normas regimentais existentes no processo, a menos que a maioria
absoluta dos Srs. Vereadores decidam em Plenário, através de Requerimento. Da
mesma maneira que V. Exª quis acatar a decisão, se houvesse requerimento
formulado por dezessete Vereadores em relação à abertura do comércio aos
domingos.
Se V. Exª entender isto até me submeto, se houver
Requerimento e se houver esse entendimento.
O SR. PRESIDENTE: Da mesma
maneira, V. Exª sabe que diversas vezes o Plenário decidiu pelo não cumprimento
deste artigo. A Mesa vai fazer as duas reuniões de Pauta e vai, posteriormente,
colocar a discussão no Plenário para, se for o caso, tomar a decisão quanto à
votação. Porque há uma decisão anterior das Lideranças, que a Mesa acata, e há
uma ordem de trabalho, um calendário, que implica um acerto prévio entre todas
as Lideranças, inclusive quanto ao Congresso do PT, ao Congresso do PDT. Isto
será cumprido, salvo decisão do Plenário. O Plenário decide. Ele é formado
pelas Bancadas de todos os Partidos que fizeram este acordo, são autônomos para
decidirem. Agora, V. Exª sabe que o Plenário já cansou de passar por cima desse
artigo. A Mesa acatará sem nenhum problema.
O SR. ISAAC AINHORN: Para efeito de
esclarecimento, é uma questão prioritária, estou tentando esclarecer uma
posição. Fui um dos primeiros a pedir que os Projetos fossem votados antes do
Orçamento. E, neste momento, o fato novo é o surgimento de um Substitutivo e de
dezenas de Emendas, o que me fez invocar o dispositivo das quarenta e oito
horas.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª está
abrindo mão, portanto, da ordem original e admite continuar nas demais
votações, deixando o IPTU para depois?
O SR. ISAAC AINHORN: Não, apenas
observar o Regimento Interno em relação às quarenta e oito horas, o que pode
ser modificado se o Plenário entender que não.
O SR. PRESIDENTE: Isto a Mesa
conhece, Vereador.
Liderança com o PTB, Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, ocupo o espaço de Liderança do meu Partido porque a minha
honra foi atingida, como a honra de mais dezoito Vereadores desta Casa, por um
cartaz calhorda, sem escrúpulos, cretino, feito por gente cretina. Porque gente
que acusa sem ter provas é no mínimo cretina, é gente que faz parte de um grupo
de quanto mais anarquia, melhor no País.
Sr. Presidente, peço atenção, porque a minha assessoria jurídica está encaminhando documento à Justiça, porque quero cobrança da CUT sobre esse cartaz.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa
que não é CUT, é a CGT. Peço que V. Exª não incorra em equívoco.
O SR. EDI MORELLI: CGT. É tudo a
mesma coisa, tudo come na mesma panela. Peço à Mesa que tome providências,
porque não quero entrar na Justiça isoladamente e acredito e confio nos meus
Pares desta Casa, que nenhum deles seja desonesto, porque se fossem desonestos
não estariam aqui. Estou aqui pelo voto popular, fui o mais votado pelo Partido
ao qual concorri. Fui o décimo terceiro mais votado nesta Cidade. Portanto,
represento boa parte do Município do qual sou Vereador. Assumi o meu mandato
com honra e com dignidade e vou até o fim
Agora, a CGT tem que dar explicações quanto à
confecção desse cartaz, porque democracia faz parte do jogo, perder e ganhar.
Não aprovamos o Substitutivo que seria bom para a CGT, o Substitutivo do Ver.
Lauro Hagemann, será que é por isto? Ninguém está obrigando ninguém a trabalhar
nos domingos com a Lei aprovada. A Lei aprovada libera para trabalhar quem
queira trabalhar, como existe o direito de greve para quem quiser fazer greve,
mas trabalha quem quiser trabalhar.
Sr. Presidente, a minha solicitação neste momento
é que a Câmara, em defesa da honra desta Casa, tome uma providência para que
este Vereador não tome uma providência isolada. Repito que a honra, a dignidade
desta Casa tem que ser preservada. Existem desacordos políticos, existem divergências
de ideologias, mas jamais alguém pode acusar alguém de desonesto sem provar.
Que a CGT prove qual destes dezenove Vereadores vai ter um Natal gordo às
custas dos empresários de Porto Alegre. Portanto, repito, que a Mesa Diretora
desta Casa tome as providências que devem ser tomadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o
PDS, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, me posiciono um pouco diferente do Ver. Edi Morelli. Não se
dá prestígio a quem não tem prestígio. Não se é agredido por quem não tem força
para tanto. E quem conhece a nossa vida sabe o que nós somos. E não há de ser
um cartaz desses que venha enodoar as nossas vidas.
Agora, acho que não cabe ir à Justiça, porque
eles dirão que nós estamos fazendo conjecturas que eles não escreveram ali. E a
minha experiência de ir à Justiça, inclusive contra Vereadores desta Casa, e no
momento eles disseram: “Não, mas eu disse que o Prefeito João Dib à época, é um
homem íntegro, a minha divergência é ideológica”. E ficou por isto mesmo.
Então, não há por que prestigiar esses
pseudo-representantes de uma categoria. Cada um votou com sua convicção, com a
sua consciência. E é o que deve ter acontecido. Não há por que nos preocuparmos
com isto, seria prestigiá-los. Eles não têm o prestígio da categoria deles,
porque tentaram encher o Plenário, fomos fazer reunião em outro Plenário, e
eles não conseguiram trazer o número imaginado por eles de sindicalizados.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me
fez vir à tribuna foi o meu apoio ao Sindicâmara, e o meu apoio de homem que
não admite greve de forma nenhuma. Porque depois que inventaram o diálogo, acho
que a greve não tem sentido a não ser em caso extraordinário. Mesmo assim me
posicionaria contrário à greve, mas acho que esta parada indicando que a coisa
tem que ser bem pesada, esta advertência que o Sindicâmara está fazendo está
absolutamente correta. Porque tenho dito aqui, nós temos sido desrespeitados
pelo Executivo. Nós votamos e eles não cumprem. Dissemos aqui que os 7%
cortados no mês de julho pelo Sr. Prefeito Municipal não poderiam ter sido
cortados, porque a própria lei brasileira, a Constituição, o Código Civil, tudo
deixa claro que ele não poderia cortar, mas cortou com a maior tranqüilidade, e
nós ficamos de braços cruzados. Como ele cortou 13% no mês de setembro e agora
ele está dando uma reposição salarial bimestral que é inferior à inflação do
mês de outubro, porque o dono da Cidade sabe muito bem aumentar os impostos e
querer mais taxas. Até, como servidor aposentado da Prefeitura, depois de
trinta e quatro anos de serviço que acho que foram bons, trinta e quatro anos
em que tirei dois meses de férias, um porque o médico exigiu, eu não caminhava,
e o outro porque pedi demissão e não me deram. Então, revidando, tirei férias.
Até ficaria contente se o meu salário da Prefeitura fosse reajustado da mesma
forma que o meu IPTU está sendo reajustado. Só até o dia 1º de novembro, nem
quero até 1º de janeiro, porque nem sei o que fazer depois. Ficaria contente
com isto. Mas a Prefeitura quer mais e mais.
O Sindicâmara tem os meus cumprimentos, a minha
solidariedade, porque está dando um alerta, não ao Presidente da Casa, que tem
conduzido da melhor maneira. Não pode um Presidente, evidentemente, esquecer
que a Lei Orgânica diz que são dois poderes independentes, mas harmônicos. Mas
isto há de dar força ao Presidente para que ele pressione o Prefeito e o
Secretário da Fazenda para que paguem o que de direito tem os municipários.
Portanto, o Sindicâmara tem o meu entusiasmo, os
meus respeitos, que não tributo ao Sindicato dos Municipários, diferente da
outra diretoria. Ontem estavam aqui pedindo para que taxas fossem criadas, para
que alíquotas fossem aumentadas. E, na verdade, sabemos que um Prefeito deve e
pode saber administrar a escassez. Com excesso de recursos acontece como
aconteceu com a Taxa de Pluvial em 1990, sobraram 75 milhões que não souberam
como aplicar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores,
não temos mais inscrições de Lideranças. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2550/91 - SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do
Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 010/91, que estabelece o reajuste do Imposto Predial e
Territorial Urbano para o exercício de 1992.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para
discutir, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, vamos debater nestes dez
minutos o Substitutivo nº 03 para o IPTU de 1992, de autoria do Ver. Wilson
Santos.
Cabe, inicialmente, ler o art. 1º da proposta do
Vereador, com todo o respeito: “Para os imóveis residenciais de valor venal até
280 URM, a correção do imposto será limitada até 70% do IGPM no exercício de
1991”. Ora, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, é uma redução que não diz nada,
números cabalísticos irresponsáveis e que pretendem jogar os Vereadores não sei
para onde, por quê? Significa dizer que quem tem um imóvel que vale até 280 URM
vai pagar 60% de correção monetária; quem tem um imóvel que vale 281 URM vai
pagar não sei quanto. Se é para agradar o povo, eu entendo muito bem, colocaria
aí então que para quem tem 480, botamos 10% de correção, porque vai ficar muito
mais bonito. Nós temos que ter responsabilidade, com todo o respeito, quando
apresentamos proposta. Ou ela é um mero jogo para levar adiante a discussão?
Vejam bem, o IPTU para 1990, está prevista uma
receita de 9 bilhões e 700 milhões para 1992. Tirando-se, limitando-se pelos
índices do Ver. Wilson Santos, nós baixaríamos em torno de mais de 3 bilhões de
cruzeiros, a valores de agosto, corrigindo-se esses valores, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro, nós chegaríamos agora em janeiro com uma redução
que ultrapassaria 6 bilhões de cruzeiros de IPTU. E mais, nós teríamos uma
redução muito maior, sabendo-se que o Orçamento está indexado e que ele cresce
mês a mês. Isso implica dizer que com este Substitutivo nós chegaríamos a um
valor de redução do IPTU, aproximado, de mais de 10 bilhões de cruzeiros. E nós
sabemos também que a receita do IPTU para 1992 é exatamente ou quase o índice
de apropriação de aplicação dessas receitas para obras na cidade de Porto
Alegre e, em especial, nas vilas periféricas deste Município.
Nós não podemos aceitar esse tipo de proposta,
por quê? Porque de um lado - e com todo o respeito, eu ouvi calado, dizem que
não se mandou ninguém trabalhar aos domingos, eu votei contra porque entendi
que se mandou, respeito as posições contrárias -, de um lado, nós mandamos uma
população pobre, que ganha um salário baixíssimo, trabalhar no domingo e, por
outro, nós pretendemos tirar 10 a 12 bilhões de cruzeiros do IPTU que serão
aplicados nas vilas populares para aquelas pessoas que não pagam muito. Eu sou
fiscal, conheço muito bem isso, nós pagamos 500, 600 mil cruzeiros por mês,
quem tem uma renda média, para a União; nós pagamos em torno de 100 a 200 mil
cruzeiros por mês para o Estado, e eu tenho as minhas contas, os valores do
IPTU relativo não são um bicho de sete cabeças. É evidente que nós temos alguns
valores elevados, é evidente que nós temos isso e entendemos. Agora, nós temos
que analisar uma média. Eu entendo que é possível se chegar a patamares
razoáveis para a Cidade sem se aprovar um Substitutivo neste sentido. Porque
Substitutivo é muito fácil, volto a dizer, eu entendo do assunto e não sou
bobo, eu não sou bobo, conheço muito bem essa matéria, se é para apresentar os
60% de redução, vamos aprovar 50% de redução, é mais bonito, é meio a meio.
Não tem cabimento esse tipo de proposição,
entendemos que temos que apresentar valores razoáveis para o contribuinte. Não
podemos inviabilizar a Administração Municipal, o PMDB nunca inviabilizou
administração nenhuma, nem federal nem estadual, votamos favoráveis porque
somos do PT? Não. Não sou do PT, mas temos que ter responsabilidade, não
podemos legislar para amanhã fazer votos, Srs. Vereadores, temos que legislar
para nós, para nossos familiares para a população e para os nossos filhos, para
aqueles que vêm amanhã. Nós não podemos inviabilizar uma Administração porque
somos de partido contrário, essa é a minha posição claríssima. Não podemos,
temos que pensar em termos de denominador comum sem se liquidar mais de 10
bilhões de cruzeiros para a Prefeitura. Vamos baixar, vamos botar 2 bilhões. Da
onde vamos tirar esses 2 bilhões? Vamos tirar de obras na cidade de Porto
Alegre, tão carente.
Eu, particularmente, votei favorável a uma série
de tributos nesta Casa, com desgaste, sei disso, porque precisamos recompor as
receitas públicas. Volto a dizer o que disse ontem, se fala tanto do problema
do servidor público, se diz que é o responsável pelo caos nacional, e não é
isso, é uma orquestração para se inviabilizar a máquina pública, para se privatizar
num momento pior da história do País. Estamos privatizando num governo
desgastado, não entro no mérito, sei que é desgastado, estamos entregando o
nosso patrimônio público construído à custa do trabalhador pobre deste País,
estamos fazendo isso. Por quê? Porque a orquestra é desse tipo, o serviço
público vai mal, é ineficiente - ontem se discutiu muito se aprovaríamos o
reajuste da taxa do DMLU que cobre 60% dos menos de 50% dos custos do DMLU -, e
aí dizem que a iniciativa privada é uma maravilha. Claro que é, na Argentina
privatizaram os telefones, claro que está bom, quadruplicaram o preço, é bom;
aqui, a mesma coisa, é só pegar o serviço público e multiplicar por cinco os
custos, a receita, e será a mesma coisa.
Temos que avaliar sem nenhuma preocupação com a
eleição de 1992. Não me preocupo, porque tenho consciência do que fiz, acredito
no que fiz. Então, esse Substitutivo, na minha visão, com todo respeito, não é
bom, porque ele pega até 280 e reduz 60%, reduz 40%, e quem tem 281 como é que fica?
Tem que pagar não sei quanto. Não, vamos manter o patamar razoável, temos
Emendas apresentadas pela Casa, não fui eu, foi a Casa, apenas condensei, como
Relator, chegamos a valores bons. Entendo que devemos rejeitar este
Substitutivo, com todo o respeito, porque senão acredito que eu vou apresentar
um com 50%, outro com 40%, é mais bonito, e entendo que as reduções retas,
lineares, não são o melhor caminho, com o devido respeito que me merecem os
Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, distinto público que representa a comunidade, senhoras e
senhores, assomamos à tribuna para fazer um apelo aos Srs. Vereadores, e sei
que a maioria tem consciência do quanto é complexo este tipo de trabalho que
estamos aqui fazendo, no sentido de chamar a atenção para o fato de que não dá
para, simplificadamente, resolver os problemas em cima de interesses
imediatistas, às vezes até eleitoreiros.
Nós temos clareza de que o Substitutivo do Ver.
Wilson Santos não atinge a finalidade social a que o IPTU se propõe. Ninguém de
sã consciência, por livre e espontânea vontade, gostaria de cobrar impostos. O
imposto é uma forma social de justiça, fazendo que as pessoas que já têm os
seus equipamentos, sua moradia, terreno, paguem uma determinada taxa para o
Poder Público manter a Cidade e fazer novos investimentos nos locais
necessários. É um raciocínio muito simplificador querer dizer que vamos dar um
abatimento de 60%, a varrer. O Substitutivo não traz nenhuma melhoria para a
qualidade do serviço. Alguns Vereadores que nos cobram um trabalho científico
para garantir que exista isonomia e justiça - foi o que fizemos - acabam
trazendo substitutivos que são verdadeiras aberrações.
Devemos nos conscientizar de que o Substitutivo
do Ver. Wilson Santos, infelizmente, não contribui em nada para o nosso debate.
Só vai fazer com que precisemos cumprir mais Pauta, fazer com que a gente
precise ficar aqui um tempo a mais. Sabe ele muito bem que o seu Substitutivo
não tem apoio de ninguém. Vamos levar a questão com seriedade. Eu sei, o Ver.
Airto Ferronato notou com muita propriedade, e eu respeito as divergências que
eu tenho com o Ver. Airto Ferronato, assim como com outros Vereadores; agora,
nós não podemos é abusar da paciência do público e dos Vereadores, fazendo
substitutivo apenas por fazê-lo.
Tudo bem, nós vamos discutir. Agora, vamos
discutir logo, não vamos colocar empecilho. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o
Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, nós entendemos que este assunto do IPTU está sendo
encaminhado com a maior seriedade, a partir da Comissão de Finanças e
Orçamento, e entendemos que este Substitutivo do Ver. Wilson Santos, na
verdade, configura uma irresponsabilidade para quem tem compromisso com uma
Cidade que tem tantos e tão sérios problemas como a nossa.
Eu quero, inclusive, abordar aqui um comparativo
do IPTU que é pago nas diversas capitais do Brasil. Quer dizer, dividindo o
total do imposto pelo total de contribuintes, nós temos o seguinte: Rio de
Janeiro, 74 mil; São Paulo, 62 mil; Florianópolis, 61 mil; Belo Horizonte, 48
mil; Salvador, 41 mil; Fortaleza, 38 mil; Porto Alegre, 30 mil.
Então, o nosso IPTU não é aquele exagero como
dizem algumas pessoas, e nós entendemos que não podemos agir de forma
eleitoreira, como já disse o Ver. Airto Ferronato aqui, no momento em que
estamos tomando medidas para solucionar os graves problemas que enfrentamos no
dia-a-dia da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 10h50min.)
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